Legislação
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Legislação |
Decreto
13609-43 de
21 de
Outubro
de 1943
(*)
Estabelece novo
Regulamento para ofício de tradutor público
e intérprete comercial no território
da República.
Decreto 4-80 - Habilita o exercício da profissão e regulamenta as normas de trabalho.
Instruções Normativas do Departamento de Registro do Comércio - Normas de abertura e registro de firmas, modelos de contratos, firma individual, etc.